Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. Judiciário. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. NUM,EMEN,INDE. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 20. RESULTADO DEFINITIVO. 559. Tributário. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Criminal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. 556-STJ. DESCABIMENTO. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 014. 101). CDA. 559. 618 do Supremo Tribunal Federal. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 189 do TFR. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 559-RJ (89. 6º da Lei n. 107) Súmula 237. 463. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. União. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . STJ. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. INAPLICABILIDADE DO ART. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. 📌 Bens Públicos. 6º da Lei n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. O recurso não merece prosperar. 6º da Lei n. Informativo de Jurisprudência n. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C DO CPC E RES. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. TIPO. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Min. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 49795) Súmula 178. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ - Súmula | Enunciado – 392. 543-C DO CPC E RES. 17/03/2016. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 112/1990. 6. a) Errado. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. Conhecimento. 213/1991, promovida em 11. PENHORABILIDADE. 213/1991, promovida em 11. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 6º da Lei n. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Súmula 662. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. 1. 01/04/2015. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. unanimidade, julgado em 25/10/2023. É como voto. 6º da Lei n. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. É o relatório. 5650. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. 6º da Lei n. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. Súmula 521-STJ. 49795) Súmula 178. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 559 do STJ. Tese atualizada. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. RECURSO ESPECIAL N. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. . 614, II, e 543-C. Súmula 100 a 199. O fato em análise. • Superada. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmulas. 68 § 1 Inc. Parecer do Ministério Público nas fl s. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Carlos. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 3. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Editorias: Sem categoria. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Para se inscrever, basta clicar em. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. 10. Súmula 559 do STJ. 1. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Notícias. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 830/1980. Execução fiscal. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Recurso conhecido e não provido. Tese Firmada. Min. ). 830/1980. 6. 1. 775) Súmula 70. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. 2004 p. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 830/1980. Execução fiscal. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Leia-o ao final deste Informativo. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Os arts. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ” Recurso repetitivo. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. RSSTJ 45/537. Sentença mantida (e-STJ fls. Súmula 177. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Informativo de Jurisprudência n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Súmula 555. os 35 anos da Carta de 1988. 6. 134. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Parecer do Ministério Público nas fl s. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Os. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 669. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. (SUMULA OU SU). 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Súmula 559. Súmula 656. DIREITO CIVIL - REGIME DE. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. num. Súmula 559. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. É o relatório. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Aprovada em 09/12/2015. Avalie o Portal STJ. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Súmulas. Decido. 2. (. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. NUM,EMEN,INDE. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmula nº 460 do STJ: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". Súmulas. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. num. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Precedentes do STJ. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Por fim,. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 830/80. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . STJ. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. 8/2008-STJ). 1997 pela Medida Provisória 1. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Validade. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Súmula 647. 830/1980 (JuruaDoc. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Aprovada em 09/12/2015. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 07/10/2009. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 19/06/2008. . 0000. 230-RS, Rel. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. Súmulas 559. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. 559-SP. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. RECURSO REPETITIVO (ART. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 830/1980. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Conteúdo da Página. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. A alternativa C está incorreta. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 10. 10. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 6. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Súmula 662. Informativo de Jurisprudência n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 830/1980. DIREITO CIVIL. Data da Publicação - DJ 19. SÚMULA 505. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmulas. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 830/1980. Nova Súmula 559 do STJ comentada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . n. II. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 600. 9º, inciso I, da Constituição Federal. 80). In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 559-SP, Rel. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmula 575 do STJ. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6200)n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 49795) Súmula 178. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Tese Firmada. 85-STJ. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. 559. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 830/1980. Súmula 177. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. (Tema 1179/STJ). 830/1980. Súmula 558-STJ. 6. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 20 DA LEI 10. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 559/2002 (Lei da Anistia Política). , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Filtros ativos na pesquisa. ). 10. 1 súmula encontrada com: (599. Download Free PDF. 1. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.